Esqueci minha senha

INICIAR RECURSO


Tabela de Infrações

O Auto de Infração é lavrado quando há uma infração de trânsito, ou seja, quando alguém quebra uma regra de circulação ou conduta


A infração de trânsito pode ser comprovada por declaração do agente de trânsito ou por informações registradas em equipamentos eletrônicos ou fotográficos.


O agente de trânsito competente para lavrar um Auto de Infração pode ser um servidor civil ou um policial militar, desde que devidamente designados para o trabalho.


Quando o Auto de Infração é lavrado na presença do infrator e nele constar sua ciência(assinatura), o mesmo já valerá como notificação do cometimento da infração.


Quando o auto de Infração não for lavrado na oresença do infrator ou acontecer em decorrência de informação obtida por equipamento (lombada eletrônica, radar fotográfico ou sensor semafórico), o órgão de trânsito deverá expedir, em no máximo 30 dias, a notificação ao proprietário do veículo.


Recebida a notificação, o proprietário do veículo tem 15 dias para informar quem foi o motorista que cometeu a infração. (Apresentação de Condutor).
Se não fizer a informação no prazo, o proprietário será considerado o responsável pela infração cometida.


Se o veículo for de propriedade de pessoa jurídica ou leasing (mesmo de pessoas físicas) e o motorista infrator não for indicado, será lavrada nova multa à empresa, além da originada pela infração.
O valor será o da multa original multiplicado pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 meses.




Comultran - Consultoria de multas de trânsito

Comultran © 1999 - 2015

Desenvolvido por Oficina de Mídia

Acesse nossas Mídias Sociais

  • facebook Comultran
  • twitter Comultran
  • g+ Comultran